REsp 29973 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0031044-3
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA.
- O PAGAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, VEZ QUE TEM CARATER INDENIZATORIO, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EM ACRESCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 29.973/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21249)
Ementa
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA.
- O PAGAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, VEZ QUE TEM CARATER INDENIZATORIO, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EM ACRESCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 29.973/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21249)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21249RSTJ vol. 65 p. 320
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (272)
Resumo estruturado
:
NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, FERIAS,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, GOZO, MOTIVO, NECESSIDADE, SERVIÇO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
JURIDICA, INDENIZAÇÃO.
Veja
:
STJ - RESP 40921-SP (LEXSTJ VOL.:00082 JUNHO/1996/194, RSTJ72/197)
Sucessivos
:
RESP 20389 SP 1992/0006741-7 DECISÃO:03/05/1995
DJ DATA:22/05/1995 PG:14386RESP 56074 SP 1994/0032447-2 DECISÃO:15/03/1995
DJ DATA:08/05/1995 PG:12370RESP 35070 SP 1993/0013351-9 DECISÃO:15/03/1995
DJ DATA:10/04/1995 PG:09263
RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1995 PG:01382
Mostrar discussão