REsp 30190 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0031564-0
TRIBUTARIO. ICMS. VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CONVENIOS 66/1988 E 107/1989. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.
NÃO OBSTANTE A CONTROVERSIA EXISTENTE EM TORNO DO TEMA, CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, DO ICMS, NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
(REsp 30.190/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37561)
Ementa
TRIBUTARIO. ICMS. VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CONVENIOS 66/1988 E 107/1989. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.
NÃO OBSTANTE A CONTROVERSIA EXISTENTE EM TORNO DO TEMA, CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, DO ICMS, NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
(REsp 30.190/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37561)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37561
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Indexação
:
POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS),
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, LEGITIMIDADE,
PREVISÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Sucessivos
:
RESP 61502 SP 1995/0009360-0 DECISÃO:02/12/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50829RESP 58805 SP 1995/0000933-1 DECISÃO:02/12/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50828RESP 51703 SP 1994/0022665-9 DECISÃO:18/04/1996
DJ DATA:13/05/1996 PG:15545
REPDJ DATA:20/05/1996 PG:16688
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00008LEG:FED CNV:000066 ANO:1988LEG:FED CNV:000107 ANO:1989LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
Mostrar discussão