REsp 30224 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0031625-5
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTARIA. CONTA. HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE.
I. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER TANTO NOS PROCESSOS EM QUE E PARTE, QUANTO NAQUELES EM QUE FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI - SUMULA 99 - STJ.
II. A TRANSIGENCIA DO ADVOGADO DO OPERARIO NA AÇÃO ACIDENTARIA CEDE ANTE O INTERESSE PUBLICO E PORQUE AS PRESTAÇÕES, SENDO DE CARATER ALIMENTAR, CONFIGURAM DIREITOS INDISPONIVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO POSTULA QUE O BENEFICIO SEJA REAJUSTADO TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO.
(REsp 30.224/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 30/10/1995, p. 36778)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTARIA. CONTA. HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE.
I. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER TANTO NOS PROCESSOS EM QUE E PARTE, QUANTO NAQUELES EM QUE FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI - SUMULA 99 - STJ.
II. A TRANSIGENCIA DO ADVOGADO DO OPERARIO NA AÇÃO ACIDENTARIA CEDE ANTE O INTERESSE PUBLICO E PORQUE AS PRESTAÇÕES, SENDO DE CARATER ALIMENTAR, CONFIGURAM DIREITOS INDISPONIVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO POSTULA QUE O BENEFICIO SEJA REAJUSTADO TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO.
(REsp 30.224/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 30/10/1995, p. 36778)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
19/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36778JSTJ vol. 11 p. 470RSSTJ vol. 17 p. 46RSTJ vol. 125 p. 484
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Resumo estruturado
:
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO
CIVEL, REFERENCIA, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
AMBITO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, ADVOGADO,
TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, PREVALENCIA, DEFESA,
INTERESSE PUBLICO, TRABALHADOR, DECORRENCIA, NATUREZA ALIMENTAR,
PRESTAÇÃO PREVIDENCIARIA.
(VOTO VENCIDO) (MIN. ASSIS TOLEDO)
ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO
CIVEL, REFERENCIA, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
AMBITO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, HIPOTESE, ADVOGADO,
TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, FALTA,
INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DISPONIVEL, TRABALHADOR.
Doutrina
:
OBRA : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
25ª ED., MALHEIROS, P. 703.
AUTOR : THEOTÔNIO NEGRÃO
Veja
:
STJ - RESP 6536-SP (RSTJ 61/340, LEXSTJ VOL.:00050OUTUBRO/1993/136), RESP 6795-SP (RSTJ 61/349), RESP 41660-SP RESP 35314-SP (RSTJ 61/359, RSTJ 125/503, JSTJ11/487) STF - RE 91807-SP
Sucessivos
:
RESP 30468 SP 1992/0032377-4 DECISÃO:19/10/1994
DJ DATA:30/10/1995 PG:36778
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000099(STJ)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00058LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00499 PAR:00002 ART:00082 INC:00003
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