REsp 30234 / GORECURSO ESPECIAL1992/0031796-0
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PROCESSO SOBRESTADO, NO AGUARDO DE DECISÃO JUDICIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA QUE SE DE A DEVIDA TRAMITAÇÃO AO PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A PRECEITO DE LEI FEDERAL, JA QUE, NÃO SE TENDO DECIDIDO O MERITO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO CULMINARA PELO SEU DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO, SEM LESÃO A DIREITO DAS PARTES, JA QUE NESSA OCASIÃO SE DEVERA LEVAR EM CONTA OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 30.234/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)
Ementa
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PROCESSO SOBRESTADO, NO AGUARDO DE DECISÃO JUDICIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA QUE SE DE A DEVIDA TRAMITAÇÃO AO PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A PRECEITO DE LEI FEDERAL, JA QUE, NÃO SE TENDO DECIDIDO O MERITO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO CULMINARA PELO SEU DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO, SEM LESÃO A DIREITO DAS PARTES, JA QUE NESSA OCASIÃO SE DEVERA LEVAR EM CONTA OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 30.234/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37581
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, OBJETIVO, ANDAMENTO, PROCESSO
APRECIAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
LEI FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00001
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