REsp 30295 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0031861-4
ARRENDAMENTO RURAL - USUFRUTO - EXTINÇÃO A EXTINÇÃO DO USUFRUTO NÃO RESOLVE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO PELO USUFRUTUARIO. CABE AO TITULAR DO DOMINIO, CONSOLIDADA A PROPRIEDADE PLENA, RESPEITAR AQUELE CONTRATO. DE QUALQUER SORTE, AINDA ASSIM NÃO FOSSE, NÃO PODERIA DESPEDIR O ARRENDATARIO ANTES DE FINDO O PRAZO MINIMO DE QUE COGITA A LEGISLAÇÃO.
(REsp 30.295/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL - USUFRUTO - EXTINÇÃO A EXTINÇÃO DO USUFRUTO NÃO RESOLVE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO PELO USUFRUTUARIO. CABE AO TITULAR DO DOMINIO, CONSOLIDADA A PROPRIEDADE PLENA, RESPEITAR AQUELE CONTRATO. DE QUALQUER SORTE, AINDA ASSIM NÃO FOSSE, NÃO PODERIA DESPEDIR O ARRENDATARIO ANTES DE FINDO O PRAZO MINIMO DE QUE COGITA A LEGISLAÇÃO.
(REsp 30.295/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21260
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Doutrina
:
OBRA : CONTRATOS DE DIREITO AGRARIO, ED. SINTESE, PAG. 96
AUTOR : OSWALDO OPITZ E SILVIA CARLINDA BARBOSA OPITZ
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