REsp 30336 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0032050-3
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE VENCIMENTOS - PAGAMENTO NA AREA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETARIA.
1. CARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, PAGA ADMINISTRATIVAMENTE, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 30.336/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE VENCIMENTOS - PAGAMENTO NA AREA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETARIA.
1. CARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, PAGA ADMINISTRATIVAMENTE, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 30.336/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21273
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RESP 41136 SP 1993/0032995-2 DECISÃO:05/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27184RESP 31959 SP 1993/0002818-9 DECISÃO:05/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27183RESP 29459 SP 1992/0029626-2 DECISÃO:05/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27183
RSTJ VOL.:00071 PG:00205
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
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