REsp 30486 / RJRECURSO ESPECIAL1992/0032396-0
RECURSO ESPECIAL (LETRA "A").
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 30.486/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
Ementa
RECURSO ESPECIAL (LETRA "A").
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 30.486/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16111
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00032 PAR:00001
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