REsp 30924 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0033751-1
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO PAULISTA. INCIDENCIA RECIPROCA E SUCESSIVA DE ADICIONAIS QUINQUENAIS E SEXTA-PARTE. LC N.
180/78. PRESCRIÇÃO. SUMULA 85/STJ.
- JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO ESPECIFICO, INOCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE, AQUELA DO ART. 3. DO DECRETO N. 20.910/32.
(REsp 30.924/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO PAULISTA. INCIDENCIA RECIPROCA E SUCESSIVA DE ADICIONAIS QUINQUENAIS E SEXTA-PARTE. LC N.
180/78. PRESCRIÇÃO. SUMULA 85/STJ.
- JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO ESPECIFICO, INOCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE, AQUELA DO ART. 3. DO DECRETO N. 20.910/32.
(REsp 30.924/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21279
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Referência legislativa
:
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978(SP)LEG:FED SUM:000085 ANO:****(STJ)LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00003
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