REsp 3096 / RSRECURSO ESPECIAL1990/0004502-9
EXECUÇÃO FISCAL. 1. PRESCRIÇÃO. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ORDEM DE CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 8., 2., DA LEI N. 6.880, DE 1980, NÃO ESTANDO O CREDOR, PARA ESSE EFEITO, SUJEITO AO PRAZO DO ARTIGO 219, 4., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ORDEM DE CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SOCIO QUANDO SE LHE IMPUTA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELO DEBITO (CTN, ART. 125, III). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 3.096/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. 1. PRESCRIÇÃO. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ORDEM DE CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 8., 2., DA LEI N. 6.880, DE 1980, NÃO ESTANDO O CREDOR, PARA ESSE EFEITO, SUJEITO AO PRAZO DO ARTIGO 219, 4., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ORDEM DE CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SOCIO QUANDO SE LHE IMPUTA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELO DEBITO (CTN, ART. 125, III). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 3.096/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37558RJTJRS vol. 175 p. 21RSTJ vol. 77 p. 125
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Resumo estruturado
:
INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, REFERENCIA, SOCIO,
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, IMPUTAÇÃO,
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DEBITOS, EXISTENCIA, ORDEM,
CITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, CREDOR,
PRAZO, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sucessivos
:
REsp 36566 SP 1993/0018512-8 Decisão:17/09/1996
DJ DATA:21/10/1996 PG:40227
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES ART:00002 PAR:00009 ART:00008 PAR:00002LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00146 INC:00003 LET:BLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 PAR:00004LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00174 PAR:UNICO ART:00125 INC:00003
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