REsp 31042 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0033986-7
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE VENCIMENTOS.
CORREÇÃO MONETARIA.
1. CARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DEVERIAM SER PAGAS.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 31.042/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE VENCIMENTOS.
CORREÇÃO MONETARIA.
1. CARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DEVERIAM SER PAGAS.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 31.042/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21274
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RESP 36194 SP 1993/0017539-4 DECISÃO:03/08/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21275RESP 35071 SP 1993/0013353-5 DECISÃO:03/08/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21275
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
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