REsp 31294 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0000533-2
ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 180/78 E 287/82, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A SIMPLES EDIÇÃO DE NOVA LEI CONTENDO DISPOSITIVOS PASSIVEIS DE INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA NÃO BASTA PARA ESTABELECER O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ATO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO NEGANDO A VANTAGEM QUE VINHA SENDO AUFERIDA.
HIPOTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 31.294/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22207)
Ementa
ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 180/78 E 287/82, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A SIMPLES EDIÇÃO DE NOVA LEI CONTENDO DISPOSITIVOS PASSIVEIS DE INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA NÃO BASTA PARA ESTABELECER O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ATO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO NEGANDO A VANTAGEM QUE VINHA SENDO AUFERIDA.
HIPOTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 31.294/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22207)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA
AFASTAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22207
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978(SP)LEG:EST LCP:000287 ANO:1982(SP)
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