REsp 31435 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0001166-9
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO.
DIREITO A EXECUÇÃO DO CONTRATO.
E IRRELEVANTE PARA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO PREÇO DE IMOVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA O FATO DESSE BEM TER SIDO ALIENADO A TERCEIRO. O PROMISSARIO COMPRADOR TEM O DIREITO DE EXECUTAR O CONTRATO, CUMPRINDO COM A SUA PRESTAÇÃO. SE IMPOSSIBILITADA A CONTRAPRESTAÇÃO, POR CULPA DO DEVEDOR, TERA ELA DIREITO AO EQUIVALENTE, COM PERDAS E DANOS. PORTANTO, NÃO CONSTITUI FATO NOVO, RELEVANTE PARA A DECRETAÇÃO DA CARENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, A POSTERIOR VENDA DO BEM ANTES PROMETIDO VENDER AO AUTOR DA CONSIGNATORIA.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 31.435/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO.
DIREITO A EXECUÇÃO DO CONTRATO.
E IRRELEVANTE PARA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO PREÇO DE IMOVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA O FATO DESSE BEM TER SIDO ALIENADO A TERCEIRO. O PROMISSARIO COMPRADOR TEM O DIREITO DE EXECUTAR O CONTRATO, CUMPRINDO COM A SUA PRESTAÇÃO. SE IMPOSSIBILITADA A CONTRAPRESTAÇÃO, POR CULPA DO DEVEDOR, TERA ELA DIREITO AO EQUIVALENTE, COM PERDAS E DANOS. PORTANTO, NÃO CONSTITUI FATO NOVO, RELEVANTE PARA A DECRETAÇÃO DA CARENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, A POSTERIOR VENDA DO BEM ANTES PROMETIDO VENDER AO AUTOR DA CONSIGNATORIA.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 31.435/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21266RSTJ vol. 64 p. 172
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, HIPOTESE,
PROMITENTE VENDEDOR, RECUSA, RECEBIMENTO, VALOR, ALEGAÇÃO, CLAUSULA,
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMOVEL URBANO, PREVISÃO, DESISTENCIA,
IRRELEVANCIA, VENDEDOR, ALIENAÇÃO, TERCEIRO, IMOVEL, OBJETO,
CONTRATO, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00462
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