REsp 31521 / PRRECURSO ESPECIAL1993/0001406-4
- PROCESSUAL PENAL. JURI. SOBERANIA, QUALIFICADORA.
- A QUALIFICADORA NO HOMICIDIO NÃO E MERA CIRCUNSTANCIA DA PENA, MAS DO CRIME. RECONHECIDA PELO JURI, O TRIBUNAL NÃO PODE, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE CONSIDERA-LA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DESCLASSIFICAR O CRIME E RETIFICAR A PENA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
- PRESERVA-SE A SOBERANIA DO JURI, OCORRENDO A HIPOTESE, SUBMETENDO-SE O REU A NOVO VEREDICTO POPULAR.
- PRECEDENTES DO STJ.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 31.521/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. JURI. SOBERANIA, QUALIFICADORA.
- A QUALIFICADORA NO HOMICIDIO NÃO E MERA CIRCUNSTANCIA DA PENA, MAS DO CRIME. RECONHECIDA PELO JURI, O TRIBUNAL NÃO PODE, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE CONSIDERA-LA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DESCLASSIFICAR O CRIME E RETIFICAR A PENA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
- PRESERVA-SE A SOBERANIA DO JURI, OCORRENDO A HIPOTESE, SUBMETENDO-SE O REU A NOVO VEREDICTO POPULAR.
- PRECEDENTES DO STJ.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 31.521/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS
FUNDAMENTOS E LHE DAR PROVIMENTO PARA QUE O REU SE SUBMETA A
NOVO JULGAMENTO.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38711RSTJ vol. 78 p. 402
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBITO, APELAÇÃO
CRIMINAL, EXCLUSÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, TRIBUNAL DO JURI,
RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, NECESSIDADE, NOVO
JULGAMENTO, REU, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, SOBERANIA DO
VEREDICTO, TRIBUNAL DO JURI.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00038 LET:CLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00593 INC:00003 LET:C
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