REsp 31620 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0002011-0
SOCIEDADE ANONIMA - AÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 287, II, "B" DA LEI 6.404/76 APLICA-SE AS AÇOES MOVIMENTADAS CONTRA ADMINISTRADORES NO EXERCICIO DO CARGO OU QUE DELE SE TENHAM AFASTADO.
TRATANDO-SE DE CRIME, E HAVENDO SENTENÇA CONDENATORIA, O PRAZO EXTINTIVO SE COMPLETARA QUANDO DECORRIDO O PREVISTO EM LEI PARA A PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA, MAS NUNCA ANTES DE TRES ANOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA QUE APROVOU O BALANÇO, RELATIVO AO EXERCICIO EM QUE SE DEU A VIOLAÇÃO.
(REsp 31.620/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22195)
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA - AÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 287, II, "B" DA LEI 6.404/76 APLICA-SE AS AÇOES MOVIMENTADAS CONTRA ADMINISTRADORES NO EXERCICIO DO CARGO OU QUE DELE SE TENHAM AFASTADO.
TRATANDO-SE DE CRIME, E HAVENDO SENTENÇA CONDENATORIA, O PRAZO EXTINTIVO SE COMPLETARA QUANDO DECORRIDO O PREVISTO EM LEI PARA A PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA, MAS NUNCA ANTES DE TRES ANOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA QUE APROVOU O BALANÇO, RELATIVO AO EXERCICIO EM QUE SE DEU A VIOLAÇÃO.
(REsp 31.620/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22195)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22195
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ART:00287 INC:00002 LET:A ART:00288
Mostrar discussão