REsp 31641 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0002057-9
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO FOI NEGADO EM 1988 E A AÇÃO AJUIZADA EM 1990.
(REsp 31.641/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO FOI NEGADO EM 1988 E A AÇÃO AJUIZADA EM 1990.
(REsp 31.641/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39612
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
DESCABIMENTO, PRESCRIÇÃO, PEDIDO, INCORPORAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INDEFERIMENTO, BIENIO, ANTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
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