REsp 32258 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0003703-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERVENTOR A TERCEIROS. SENTENÇA ILIQUIDA TRANSFORMADA EM LIQUIDA EM APELAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM".
O INTERVENTOR AGE EM NOME DE QUEM O NOMEOU, SENDO UMA LONGA MANUS DO ENTE ESTATAL QUE REPRESENTA, POR ISSO MESMO QUE E ESTE QUEM RESPONDE PELAS CONSEQUENCIAS DO ATO QUE AQUELE PRATICA COM ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE.
O PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM NÃO PODE SER ACEITO A PONTO DE QUE SE PERMITA A SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 32.258/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20300)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERVENTOR A TERCEIROS. SENTENÇA ILIQUIDA TRANSFORMADA EM LIQUIDA EM APELAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM".
O INTERVENTOR AGE EM NOME DE QUEM O NOMEOU, SENDO UMA LONGA MANUS DO ENTE ESTATAL QUE REPRESENTA, POR ISSO MESMO QUE E ESTE QUEM RESPONDE PELAS CONSEQUENCIAS DO ATO QUE AQUELE PRATICA COM ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE.
O PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM NÃO PODE SER ACEITO A PONTO DE QUE SE PERMITA A SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 32.258/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20300)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20300RSSTJ vol. 26 p. 110RSTJ vol. 63 p. 336
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Resumo estruturado
:
LEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, RJ, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, PREJUIZO, PARTICULAR, DECORRENCIA,
ATO ADMINISTRATIVO, INTERVENTOR, AMBITO, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, ENTIDADE PARAESTATAL, MOTIVO,
FALTA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PERIODO, DURAÇÃO, INTERVENÇÃO
ESTADUAL.
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, INFORMAÇÃO, AUTOS, OBJETIVO,
FIXAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, PEDIDO CERTO,
AUTOR, POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, VALOR, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA ILIQUIDA.
IMPOSSIBILIDADE, REU, ALEGAÇÃO, SENTENÇA ILIQUIDA, PRETENSÃO,
NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, DIREITO, AUTOR.
DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO,
AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, JUIZ SINGULAR, DETERMINAÇÃO,
FIXAÇÃO, VALOR, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSSIBILIDADE, JUIZ,
REJEIÇÃO, CALCULO, PERITO OFICIAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Veja
:
(PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) STJ - RESP 3346-PR, RESP 2973-RJ
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00459 PAR:UNICO ART:00515 PAR:00001
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