REsp 32339 / PRRECURSO ESPECIAL1993/0004652-7
PENAL. TOXICOS. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.
- A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI NR. 6.368/76, OCORRE QUANDO A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E MERAMENTE EVENTUAL, CONFIGURATIVA DE SIMPLES CONCURSO DE AGENTES (CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO), SEM QUE HAJA QUADRILHA PREVIAMENTE ORGANIZADA, POIS NESTA ULTIMA HIPOTESE A "SOCIETAS CRIMINIS" CONSUBSTANCIA CRIME AUTONOMO, PREVISTO NO ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 32.339/PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)
Ementa
PENAL. TOXICOS. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.
- A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI NR. 6.368/76, OCORRE QUANDO A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E MERAMENTE EVENTUAL, CONFIGURATIVA DE SIMPLES CONCURSO DE AGENTES (CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO), SEM QUE HAJA QUADRILHA PREVIAMENTE ORGANIZADA, POIS NESTA ULTIMA HIPOTESE A "SOCIETAS CRIMINIS" CONSUBSTANCIA CRIME AUTONOMO, PREVISTO NO ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 32.339/PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38711
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Indexação
:
APLICAÇÃO, AUMENTO, PENA, CONCURSO DE AGENTES, CRIME, TRAFICO,
ENTORPECENTE, DESNECESSIDADE, ASSOCIAÇÃO DELITUOSA, CARACTERIZAÇÃO,
AGRAVAÇÃO PENAL.
VOTO VENCIDO, AFASTAMENTO, AUMENTO, PENA, HIPOTESE,
CONCURSO DE AGENTES, AUSENCIA, FACILITAÇÃO, REALIZAÇÃO,
INFRAÇÃO PENAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00018 INC:00003 ART:00014
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