REsp 32409 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0004830-9
TRIBUTARIO - ICMS - SAIDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - CONVENIOS ICM N.S 09/75, 11/81 E 24/81 - PRECEDENTES STF E STJ.
- E O FABRICANTE, "CONTRIBUINTE DE DIREITO", DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DO ICM E, NÃO O "CONTRIBUINTE DE FATO", OU SEJA, O COMPRADOR DAS REFERIDAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. NÃO SENDO ESSA ISENÇÃO CONDICIONADA, NEM A TERMO, PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 32.409/SP, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39575)
Ementa
TRIBUTARIO - ICMS - SAIDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - CONVENIOS ICM N.S 09/75, 11/81 E 24/81 - PRECEDENTES STF E STJ.
- E O FABRICANTE, "CONTRIBUINTE DE DIREITO", DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DO ICM E, NÃO O "CONTRIBUINTE DE FATO", OU SEJA, O COMPRADOR DAS REFERIDAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. NÃO SENDO ESSA ISENÇÃO CONDICIONADA, NEM A TERMO, PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 32.409/SP, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39575)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39575RSTJ vol. 79 p. 123
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS (1094)
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICM, FABRICANTE, MAQUINA
INDUSTRIAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OBRA CIVIL, PROJETO, INTERESSE
PUBLICO, DECORRENCIA, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE DE DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, ADQUIRENTE, MAQUINA
INDUSTRIAL, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO.
POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, CONVENIO, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO,
IRRELEVANCIA, CLAUSULA, PRAZO INDETERMINADO, AUSENCIA, PREVISÃO,
CONTRAPRESTAÇÃO, ONUS, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR).
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