REsp 32702 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0005722-7
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL, APOS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO.
I - O ACORDÃO RECORRIDO, AO DECIDIR QUE E LICITO AO PODER PUBLICO, ATE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DESISTIR, EM CARATER PARCIAL OU TOTAL, DA DESAPROPRIAÇÃO, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA ORDINARIA PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS, NÃO VIOLOU O PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO, CONSUBSTANCIADO NO ART.
264 DO C.P.C.
II - DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO COM OBSERVANCIA DO ART.
255 E PARAGRAFOS DO RISTJ.
III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 32.702/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22186)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL, APOS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO.
I - O ACORDÃO RECORRIDO, AO DECIDIR QUE E LICITO AO PODER PUBLICO, ATE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DESISTIR, EM CARATER PARCIAL OU TOTAL, DA DESAPROPRIAÇÃO, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA ORDINARIA PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS, NÃO VIOLOU O PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO, CONSUBSTANCIADO NO ART.
264 DO C.P.C.
II - DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO COM OBSERVANCIA DO ART.
255 E PARAGRAFOS DO RISTJ.
III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 32.702/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22186)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22186RSTJ vol. 92 p. 133
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
Resumo estruturado
:
POSSIBILIDADE, MUNICIPIO, DESAPROPRIANTE, DESISTENCIA, PARTE,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CITAÇÃO, CONTESTAÇÃO,
INDEPENDENCIA, CONSENTIMENTO, DESAPROPRIADO, DECORRENCIA,
DESISTENCIA, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, PREÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO, RESSALVA,
DIREITO, DESAPROPRIADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO,
PERDAS E DANOS.
(VOTO VENCIDO) (MIN. JOSE DE JESUS FILHO)
IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIANTE, DESISTENCIA, PARTE, AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, LEI, PLANO DIRETOR,
MUNICIPIO, PREVISÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA,
FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO,
PODER LEGISLATIVO.
Veja
:
STJ - RESP 19945-SP, AGRG NO AG 19717-SP
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00264LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00182 PAR:00001 PAR:00003LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART:00029
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