- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


REsp 33101 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0007239-0

Ementa
TRIBUTARIO. ICM. ENTRADA DE MATERIA-PRIMA. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTENCIA. O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM, DO INSTANTE DA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA PARA O DA SAIDA DO PRODUTO ELABORADO, IMPLICA TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL, E SE IMPLEMENTA ATRAVES DA ELEIÇÃO DE UM SUBSTITUTO TRIBUTARIO, A QUEM CABE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, COM EXCLUSÃO DO SUBSTITUIDO. A TECNICA DO DIFERIMENTO NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, POR SER O ICM IMPOSTO INDIRETO, CUJO CUSTO INTEGRA O PREÇO DA MERCADORIA, CONSEQUENTEMENTE, SENDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO, NEM CONSTITUI INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO E TAMPOUCO GERA DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTINDO PAGAMENTO DE ICM NA OPERAÇÃO ANTERIOR, DE ENTRADA DO PRODUTO "IN NATURA", NÃO SE HA DE FALAR EM VALOR A SER CREDITADO. ENTENDIMENTO PREVALECENTE APOS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 23/83. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DO EGREGIO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (REsp 33.101/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Data do Julgamento : 11/10/1995
Data da Publicação : DJ 06/11/1995 p. 37539
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado : DESCABIMENTO, CREDITAMENTO, ICM, INEXISTENCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, MATERIA-PRIMA, INTEGRALIDADE, VALOR, TRIBUTO, PREÇO, PRODUTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referência legislativa : LEG:FED LEI:000440 ANO:1974 ART:00037 PAR:00001LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00123 INC:00002LEG:FED EMC:000023 ANO:1983