REsp 33101 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0007239-0
TRIBUTARIO. ICM. ENTRADA DE MATERIA-PRIMA. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTENCIA.
O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM, DO INSTANTE DA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA PARA O DA SAIDA DO PRODUTO ELABORADO, IMPLICA TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL, E SE IMPLEMENTA ATRAVES DA ELEIÇÃO DE UM SUBSTITUTO TRIBUTARIO, A QUEM CABE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, COM EXCLUSÃO DO SUBSTITUIDO.
A TECNICA DO DIFERIMENTO NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, POR SER O ICM IMPOSTO INDIRETO, CUJO CUSTO INTEGRA O PREÇO DA MERCADORIA, CONSEQUENTEMENTE, SENDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO, NEM CONSTITUI INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO E TAMPOUCO GERA DIREITO A CREDITAMENTO.
INEXISTINDO PAGAMENTO DE ICM NA OPERAÇÃO ANTERIOR, DE ENTRADA DO PRODUTO "IN NATURA", NÃO SE HA DE FALAR EM VALOR A SER CREDITADO.
ENTENDIMENTO PREVALECENTE APOS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 23/83.
PRECEDENTES DO COLENDO STF E DO EGREGIO STJ.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
(REsp 33.101/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)
Ementa
TRIBUTARIO. ICM. ENTRADA DE MATERIA-PRIMA. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTENCIA.
O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM, DO INSTANTE DA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA PARA O DA SAIDA DO PRODUTO ELABORADO, IMPLICA TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL, E SE IMPLEMENTA ATRAVES DA ELEIÇÃO DE UM SUBSTITUTO TRIBUTARIO, A QUEM CABE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, COM EXCLUSÃO DO SUBSTITUIDO.
A TECNICA DO DIFERIMENTO NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, POR SER O ICM IMPOSTO INDIRETO, CUJO CUSTO INTEGRA O PREÇO DA MERCADORIA, CONSEQUENTEMENTE, SENDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO, NEM CONSTITUI INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO E TAMPOUCO GERA DIREITO A CREDITAMENTO.
INEXISTINDO PAGAMENTO DE ICM NA OPERAÇÃO ANTERIOR, DE ENTRADA DO PRODUTO "IN NATURA", NÃO SE HA DE FALAR EM VALOR A SER CREDITADO.
ENTENDIMENTO PREVALECENTE APOS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 23/83.
PRECEDENTES DO COLENDO STF E DO EGREGIO STJ.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
(REsp 33.101/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37539
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, CREDITAMENTO, ICM, INEXISTENCIA, PAGAMENTO
ANTECIPADO, MATERIA-PRIMA, INTEGRALIDADE, VALOR, TRIBUTO, PREÇO,
PRODUTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:000440 ANO:1974 ART:00037 PAR:00001LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00123 INC:00002LEG:FED EMC:000023 ANO:1983