REsp 33117 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0007289-7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.
RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 162, PARAGRAFO 3., RISTJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
ISENÇÃO. DDLL. 2.414/88 E 2.404/87. AUTORIDADE COATORA.
- ILEGITIMIDADE. A AUTORIDADE COATORA E PARTE ILEGITIMA PARA A AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ISENCIONAL E DA ALÇADA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOS TERMOS DO DL. 2.414/88.
(REsp 33.117/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22186)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.
RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 162, PARAGRAFO 3., RISTJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
ISENÇÃO. DDLL. 2.414/88 E 2.404/87. AUTORIDADE COATORA.
- ILEGITIMIDADE. A AUTORIDADE COATORA E PARTE ILEGITIMA PARA A AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ISENCIONAL E DA ALÇADA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOS TERMOS DO DL. 2.414/88.
(REsp 33.117/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22186)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22186
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Sucessivos
:
RESP 47968 ES 1994/0013601-3 DECISÃO:14/06/1995
DJ DATA:14/08/1995 PG:24013
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00162 PAR:00003LEG:FED DEL:002404 ANO:1987 ART:00005 INC:00005 LET:CLEG:FED DEL:002414 ANO:1988LEG:FED SUM:000083 ANO:****(STJ)
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