REsp 33198 / MSRECURSO ESPECIAL1993/0007459-8
EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE EXECUTIVIDADE.
SE AS PARTES NÃO AVENÇARAM DE FORMA INCONDICIONADA O PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, REPONTANDO OBRIGAÇÕES RECIPROCAS, O CONTRATO NÃO SE CARACTERIZA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC).
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 33.198/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)
Ementa
EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE EXECUTIVIDADE.
SE AS PARTES NÃO AVENÇARAM DE FORMA INCONDICIONADA O PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, REPONTANDO OBRIGAÇÕES RECIPROCAS, O CONTRATO NÃO SE CARACTERIZA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC).
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 33.198/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
04/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38672
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CLAUDIO SANTOS (1087)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Resumo estruturado
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, AUSENCIA, VIOLAÇÃO,
LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DOCUMENTO PARTICULAR, PACTO,
RECIPROCIDADE, OBRIGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO,
PRESSUPOSTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, INSUFICIENCIA,
PAGAMENTO, QUANTIA, CERTEZA, ENTREGA, COISA FUNGIVEL.
VOTO VENCIDO, PROVIMENTO PARCIAL, POSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, INCIDENCIA, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONTRATO, DIVERSIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE VONTADE,
UNILATERALIDADE, CONFISSÃO DE DIVIDA, OBRIGAÇÃO, ENTREGA,
COISA INCERTA, AUSENCIA, CONDICIONAMENTO.
Doutrina
:
OBRA : MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SARAIVA, VOL. 3, 1987,
N. 63.
AUTOR : ERNANE FIDELIS DOS SANTOSOBRA : MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ED. SARAIVA, 1976, 4º
VOL., P. 32-33, PARAGRAFO 757.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00582 ART:00585 INC:00002 ART:00586 ART:00615 INC:00004 ART:00618 INC:00001 ART:00585 INC:00003 INC:00004LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01092 ART:01093
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