RECURSO ESPECIAL. BANCO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. PREQUESTIONAMENTO. MATERIA FATICA. FUNDAMENTOS DO ACORDÃO. REQUISITOS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTREMO EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL. CERTO QUE INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO PREQUESTIONADO NO ACORDÃO RECORRIDO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DITO VIOLADO. O CASO CONCRETO, POREM, REVELA A PRESENÇA DO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA PRINCIPAL - A PRESCRIÇÃO - AGITADO DESDE A PEÇA CONTESTATORIA E OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. DISPENSA-SE REEXAME DE PROVAS, AFASTANDO O OBICE DA SUMULA N. 07, DESDE SUPERIOR TRIBUNAL, SE BASTA, NESTA FASE PROCESSUAL, FIRMAR POSIÇÃO SOBRE A TESE EM DEBATE. ABRANGENDO O RECURSO AMBOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, REUNIDAS ESTÃO, TAMBEM NESTE ASPECTO, AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. PLEITEANDO-SE INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS E NÃO A ANULAÇÃO DOS ATOS QUE LHES DERAM CAUSA, CONTA-SE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E NÃO DESDE QUANDO INICIADO O PROCESSO DE INTERVENÇÃO. (REsp 33.329/DF, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)