REsp 33458 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0008080-6
SOCIEDADE - SAIDA DE SOCIO NÃO HAVENDO OFENSA A LEI DE ORDEM PUBLICA NEM SE VISLUMBRANDO HIPOTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO HA RAZÃO PARA NEGAR EFICACIA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU DEVESSEM OS HAVERES DO SOCIO QUE SE RETIRA SEREM PAGOS EM PARCELAS.
APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FORÇA OBRIGATORIA DOS CONTRATOS E INCIDENCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 302, 6 E 7 DO CODIGO COMERCIAL (DECRETO 3.708/19 - ART. 2.) E NO ARTIGO 668 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 39, EM VIGOR POR FORÇA DO ARTIGO 1.218 DA VIGENTE LEI PROCESSUAL.
CLAUSULA CONTRATUAL QUE SE JUSTIFICA POR INTERESSAR A CONTINUAÇÃO DA EMPRESA QUE SE PODERIA INVIABILIZAR CASO O PAGAMENTO DO SOCIO QUE SE RETIRA DEVESSE FAZER-SE INTEGRALMENTE, DE UMA SO VEZ.
(REsp 33.458/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)
Ementa
SOCIEDADE - SAIDA DE SOCIO NÃO HAVENDO OFENSA A LEI DE ORDEM PUBLICA NEM SE VISLUMBRANDO HIPOTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO HA RAZÃO PARA NEGAR EFICACIA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU DEVESSEM OS HAVERES DO SOCIO QUE SE RETIRA SEREM PAGOS EM PARCELAS.
APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FORÇA OBRIGATORIA DOS CONTRATOS E INCIDENCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 302, 6 E 7 DO CODIGO COMERCIAL (DECRETO 3.708/19 - ART. 2.) E NO ARTIGO 668 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 39, EM VIGOR POR FORÇA DO ARTIGO 1.218 DA VIGENTE LEI PROCESSUAL.
CLAUSULA CONTRATUAL QUE SE JUSTIFICA POR INTERESSAR A CONTINUAÇÃO DA EMPRESA QUE SE PODERIA INVIABILIZAR CASO O PAGAMENTO DO SOCIO QUE SE RETIRA DEVESSE FAZER-SE INTEGRALMENTE, DE UMA SO VEZ.
(REsp 33.458/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
13/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21261LEXSTJ vol. 65 p. 191RSTJ vol. 62 p. 299
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, SOCIO RETIRANTE, EXIGENCIA, SOCIEDADE POR
COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, PAGAMENTO, PARCELA UNICA,
INTEGRALIDADE, VALOR, COTA-PARTE, MOMENTO, EXERCICIO, DIREITO DE
RETIRADA, HIPOTESE, CONTRATO SOCIAL, PREVISÃO, PAGAMENTO PARCELADO,
EXISTENCIA, LIBERDADE, SOCIEDADE, DEFINIÇÃO, FORMA, PAGAMENTO,
SOCIO RETIRANTE, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, CLAUSULA, CONTRATO
SOCIAL, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, NORMA, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, REFERENCIA, APURAÇÃO DE HAVERES, INEXISTENCIA, ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA LEONINA.
Veja
:
STJ - AgRg no AG 22352-SP
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL ART:00302 INC:00006 INC:00007 ART:00300LEG:FED DEC:003708 ANO:1919 ART:00002LEG:FED DEL:001608 ANO:1939***** CPC-39 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00668LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01218
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