REsp 33466 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0008095-4
TRIBUTARIO - ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRAFICA - EMBALAGEM DE PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS - INCIDENCIA DO ISS.
- OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA PARA EMBALAGENS DE MERCADORIAS A SEREM COMERCIALIZADAS, GERAM ISS, NÃO ICM (DL 406/68 - ART. 8., TABELA ANEXA, ITEM 77).
(REsp 33.466/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21214)
Ementa
TRIBUTARIO - ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRAFICA - EMBALAGEM DE PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS - INCIDENCIA DO ISS.
- OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA PARA EMBALAGENS DE MERCADORIAS A SEREM COMERCIALIZADAS, GERAM ISS, NÃO ICM (DL 406/68 - ART. 8., TABELA ANEXA, ITEM 77).
(REsp 33.466/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21214)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21214
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Sucessivos
:
RESP 61612 SP 1995/0010193-9 DECISÃO:20/05/1995
DJ DATA:24/04/1995 PG:10403
RT VOL.:00717 PG:00288
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00008 INC:00077LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00041LEG:FED SUM:000143 ANO:****(TFR)
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