REsp 33644 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0008740-1
- EMENTA DA DECISÃO DE 17.05.1993 (DJ 14.06.93): TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DL N. 2.434/88.
SOBRESTADO O JULGAMENTO DO FEITO, CONSOANTE O DECIDIDO PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO, NA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, RECENTEMENTE, NO RECURSO ESPECIAL N. 33.667-7/SP, NA ASSENTADA DO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE ELA NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 33.644/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 14/06/1993, p. 11779, DJ 20/11/1995, p. 39575)
Ementa
- EMENTA DA DECISÃO DE 17.05.1993 (DJ 14.06.93): TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DL N. 2.434/88.
SOBRESTADO O JULGAMENTO DO FEITO, CONSOANTE O DECIDIDO PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO, NA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, RECENTEMENTE, NO RECURSO ESPECIAL N. 33.667-7/SP, NA ASSENTADA DO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE ELA NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 33.644/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 14/06/1993, p. 11779, DJ 20/11/1995, p. 39575)Acórdão
- DECISÃO DE 17.05.1993:
POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO RECURSO.
-
- DECISÃO DE 25.10.1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 14/06/1993 p. 11779DJ 20/11/1995 p. 39575
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Resumo estruturado
:
ISENÇÃO TRIBUTARIA, IOF, DATA, EMISSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, SIMULTANEIDADE, INDEFERIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENDENCIA, JULGAMENTO, STF, NECESSIDADE,
SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, RESSALVA, ENTENDIMENTO, RELATOR.
Sucessivos
:
RESP 33141 SP 1993/0007317-6 DECISÃO:20/11/1995
DJ DATA:14/06/1993 PG:11778
DJ DATA:11/12/1995 PG:43198RESP 33608 SP 1993/0008619-7 DECISÃO:06/11/1995
DJ DATA:14/06/1993 PG:11779
DJ DATA:04/12/1995 PG:42101
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