REsp 33650 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0008746-0
TRIBUTARIO. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO. ISENÇÃO. CRITERIO ADOTADO.
LEGALIDADE.
- ESPECIFICAR AS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO NÃO IMPORTA ALTERAR O FATO GERADOR, NADA IMPEDINDO A ADOÇÃO DE CRITERIO COMO MEDIDA DE CARATER GERAL.
- NÃO HA, ASSIM, COMO ENTENDER A ISENÇÃO A TODAS AS OPERAÇÕES DE CAMBIO, INCLUINDO AQUELAS REALIZADAS ANTES DA DATA LIMITE DA MESMA ISENÇÃO.
- CASSADA A SEGURANÇA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
(REsp 33.650/SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39576)
Ementa
TRIBUTARIO. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO. ISENÇÃO. CRITERIO ADOTADO.
LEGALIDADE.
- ESPECIFICAR AS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO NÃO IMPORTA ALTERAR O FATO GERADOR, NADA IMPEDINDO A ADOÇÃO DE CRITERIO COMO MEDIDA DE CARATER GERAL.
- NÃO HA, ASSIM, COMO ENTENDER A ISENÇÃO A TODAS AS OPERAÇÕES DE CAMBIO, INCLUINDO AQUELAS REALIZADAS ANTES DA DATA LIMITE DA MESMA ISENÇÃO.
- CASSADA A SEGURANÇA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
(REsp 33.650/SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39576)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39576
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. HELIO MOSIMANN (1093)
Sucessivos
:
RESP 16648 SP 1991/0023790-6 DECISÃO:08/04/1997
DJ DATA:28/04/1997 PG:15834RESP 51574 SP 1994/0022281-5 DECISÃO:17/10/1996
DJ DATA:11/11/1996 PG:43690RESP 51695 SP 1994/0022649-7 DECISÃO:02/09/1996
DJ DATA:16/09/1996 PG:33714