REsp 34096 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0010174-9
CIVIL. PROCESSUAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMINO CO-LOCADOR.
1. A DECISÃO FIXANDO ALUGUEL ABAIXO DO VALOR DE MERCADO, ADOTADA PELA MAIORIA DOS CONDOMINOS, QUE SE BENEFICIARAM, EM PREJUIZO DE UM DELES, EXTRAVASOU OS LIMITES DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 34.096/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMINO CO-LOCADOR.
1. A DECISÃO FIXANDO ALUGUEL ABAIXO DO VALOR DE MERCADO, ADOTADA PELA MAIORIA DOS CONDOMINOS, QUE SE BENEFICIARAM, EM PREJUIZO DE UM DELES, EXTRAVASOU OS LIMITES DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 34.096/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21274LEXSTJ vol. 65 p. 195
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA: CONDOMINIO, 1961, PAGINA 42.
AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO
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