REsp 34381 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0011215-5
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO". PRESCRIÇÃO.
1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 34.381/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO". PRESCRIÇÃO.
1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 34.381/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21274
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
REsp 46809 SP 1994/0010882-6 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:22/08/1994 PG:21276REsp 37417 SP 1993/0021408-0 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:22/08/1994 PG:21275
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932LEG:FED SUM:000085 ANO:****(STJ)
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