REsp 34512 / CERECURSO ESPECIAL1993/0011552-9
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PUBLICO - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DO FGTS.
DESAPARECIMENTO DO OBJETO - LEIS N.S 8.036/90 E 8.678/93.
SUMULA 83-STJ.
1. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ADQUIRIDO O DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FGTS, DESAPARECENDO O INTERESSE JURIDICO, SAQUE POR OUTRO FUNDAMENTO, EMERGIU A FALTA DE OBJETO PARA O RECURSO (LEI 8.036/90, ART. 20, VIII - LEI 8.678/93).
2. JURISPRUDENCIA ITERATIVA.
3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, RESSALVANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR.
(REsp 34.512/CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23729)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PUBLICO - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DO FGTS.
DESAPARECIMENTO DO OBJETO - LEIS N.S 8.036/90 E 8.678/93.
SUMULA 83-STJ.
1. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ADQUIRIDO O DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FGTS, DESAPARECENDO O INTERESSE JURIDICO, SAQUE POR OUTRO FUNDAMENTO, EMERGIU A FALTA DE OBJETO PARA O RECURSO (LEI 8.036/90, ART. 20, VIII - LEI 8.678/93).
2. JURISPRUDENCIA ITERATIVA.
3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, RESSALVANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR.
(REsp 34.512/CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23729)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23729
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 53174 CE 1994/0026214-0 DECISÃO:19/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27132RESP 53169 CE 1994/0026199-3 DECISÃO:19/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27132RESP 53132 CE 1994/0026078-4 DECISÃO:19/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27132
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00247 PAR:00001LEG:FED LEI:005107 ANO:1966LEG:FED LEI:008162 ANO:1991 ART:00006 PAR:00001LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00020 INC:00008LEG:FED LEI:008678 ANO:1993 ART:00004LEG:FED SUM:000083 ANO:****(STJ)
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