REsp 34889 / MGRECURSO ESPECIAL1993/0012929-5
MINISTERIO PUBLICO CAUSA DE ESTADO E EM QUE FIGURA MENOR COMO PARTE.
OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO. NULIDADE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AQUELA DEVERIA TER OCORRIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES UMA VEZ CONHECIDOS, DEVEM SER EXAMINADOS AS QUESTOES PERTINENTES A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇOES DA AÇÃO, AINDA QUE NÃO VERSADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
(REsp 34.889/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)
Ementa
MINISTERIO PUBLICO CAUSA DE ESTADO E EM QUE FIGURA MENOR COMO PARTE.
OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO. NULIDADE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AQUELA DEVERIA TER OCORRIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES UMA VEZ CONHECIDOS, DEVEM SER EXAMINADOS AS QUESTOES PERTINENTES A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇOES DA AÇÃO, AINDA QUE NÃO VERSADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
(REsp 34.889/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21261
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS V. VOL. P. 533, 5A. ED.
AUTOR: BARBOSA MOREIRA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00082 INC:00001 INC:00002 ART:00083
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