REsp 35333 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0014375-1
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EFEITOS.
INAPLICAVEL O ART. 130 DA LEI 8.213/91 AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTE A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN 675-4.
RECURSO PROVIDO.
(REsp 35.333/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23776)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EFEITOS.
INAPLICAVEL O ART. 130 DA LEI 8.213/91 AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTE A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN 675-4.
RECURSO PROVIDO.
(REsp 35.333/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23776)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23776
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RESP 89751 SP 1996/0013750-1 DECISÃO:27/05/1996
DJ DATA:24/06/1996 PG:22798RESP 83602 SC 1995/0068353-9 DECISÃO:12/03/1996
DJ DATA:08/04/1996 PG:10485RESP 77534 SP 1995/0054812-7 DECISÃO:13/12/1995
DJ DATA:26/02/1996 PG:04051
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00130
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