REsp 35672 / RSRECURSO ESPECIAL1993/0015671-3
PROCESSUAL E PENAL. JURI. QUESITOS. NULIDADE.
OS QUESITOS DEVEM SER FORMULADOS DE MODO A NÃO CAUSAREM PERPLEXIDADE AOS JURADOS E NEM LEVA-LOS A CONTRADIZEREM-SE.
NO CASO DE DISCRIMINANTE PUTATIVA FUNDADA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DO CODIGO PENAL, AFIRMADO POSITIVAMENTE O QUESITO ESPECIFICO, TORNA-SE NECESSARIO SEGUIR COM A INDAGAÇÃO SE O PROCEDIMENTO DO REU SERIA LICITO.
(REsp 35.672/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21275)
Ementa
PROCESSUAL E PENAL. JURI. QUESITOS. NULIDADE.
OS QUESITOS DEVEM SER FORMULADOS DE MODO A NÃO CAUSAREM PERPLEXIDADE AOS JURADOS E NEM LEVA-LOS A CONTRADIZEREM-SE.
NO CASO DE DISCRIMINANTE PUTATIVA FUNDADA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DO CODIGO PENAL, AFIRMADO POSITIVAMENTE O QUESITO ESPECIFICO, TORNA-SE NECESSARIO SEGUIR COM A INDAGAÇÃO SE O PROCEDIMENTO DO REU SERIA LICITO.
(REsp 35.672/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21275)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELO
TRIBUNAL DO JURI.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21275
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Doutrina
:
OBRA: TEORIA E PRATICA DO JURI, 5 ED. PAG. 335.
AUTOR: ADRIANO MARREY, ALBERTO S. FRANCO, RUI STOCO.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00020
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