REsp 35962 / PRRECURSO ESPECIAL1993/0016642-5
RECURSO ESPECIAL. FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. DECRETO-LEI N. 956/69.
DIREITO ASSEGURADO MESMO QUE A INATIVIDADE TENHA OCORRIDO APOS A VIGENCIA DAQUELE DECRETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 35.962/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. DECRETO-LEI N. 956/69.
DIREITO ASSEGURADO MESMO QUE A INATIVIDADE TENHA OCORRIDO APOS A VIGENCIA DAQUELE DECRETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 35.962/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21279
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000956 ANO:1969 ART:00001LEG:FED DEC:077077 ANO:1976***** CLPS-76 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00095LEG:FED DEC:089312 ANO:1984***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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