REsp 36035 / MGRECURSO ESPECIAL1993/0016866-5
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVAÇÃO. VANTAGENS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACERTO DA SUA DECRETAÇÃO, NA ORIGEM, A LUZ DO DECURSO DO QUINQUENIO CONTADO DO ATO DA INATIVAÇÃO DESEJADA CORRIGIR PARA MAIOR FAVORECIMENTO DO SERVIDOR.
(REsp 36.035/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVAÇÃO. VANTAGENS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACERTO DA SUA DECRETAÇÃO, NA ORIGEM, A LUZ DO DECURSO DO QUINQUENIO CONTADO DO ATO DA INATIVAÇÃO DESEJADA CORRIGIR PARA MAIOR FAVORECIMENTO DO SERVIDOR.
(REsp 36.035/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22208
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
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