REsp 36127 / MGRECURSO ESPECIAL1993/0017123-2
RESP - PENAL - PRAZO - OS PRAZOS, NO CODIGO PENAL, OBEDECEM O CALENDARIO GREGORIANO. CONTAM-SE DE ZERO A VINTE E QUATRO HORAS.
(REsp 36.127/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
Ementa
RESP - PENAL - PRAZO - OS PRAZOS, NO CODIGO PENAL, OBEDECEM O CALENDARIO GREGORIANO. CONTAM-SE DE ZERO A VINTE E QUATRO HORAS.
(REsp 36.127/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA
DE COPIA AUTENTICADA DO R. DESPACHO DE FLS. 4/7 AO EXMO.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DE MINAS, PARA OS FINS LEGAIS.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22219
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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