REsp 36258 / DFRECURSO ESPECIAL1993/0017662-5
RECURSO ESPECIAL. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. AVALIAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. LEI 8025/90.
I - NENHUMA OFENSA PODE SER APONTADA A LEI 8025/90, POR PARTE DO ACORDÃO DO TRIBUNAL "A QUO", AO RECONHECER DEVIDA A PARCELA DA CORREÇÃO MONETARIA PARA ATUALIZAR O PREÇO DA COMPRA DO IMOVEL A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE ENTENDEU SER O VALOR DE MERCADO O DA SOMA DO PREÇO DA AVALIAÇÃO MAIS A CORREÇÃO MONETARIA. POR SUA VEZ, O DECRETO QUE REGULAMENTOU A EXECUÇÃO DA LEI 8025/90 NÃO FOI ALEM DOS LIMITES QUE LHE SÃO IMPOSTOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 36.258/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. AVALIAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. LEI 8025/90.
I - NENHUMA OFENSA PODE SER APONTADA A LEI 8025/90, POR PARTE DO ACORDÃO DO TRIBUNAL "A QUO", AO RECONHECER DEVIDA A PARCELA DA CORREÇÃO MONETARIA PARA ATUALIZAR O PREÇO DA COMPRA DO IMOVEL A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE ENTENDEU SER O VALOR DE MERCADO O DA SOMA DO PREÇO DA AVALIAÇÃO MAIS A CORREÇÃO MONETARIA. POR SUA VEZ, O DECRETO QUE REGULAMENTOU A EXECUÇÃO DA LEI 8025/90 NÃO FOI ALEM DOS LIMITES QUE LHE SÃO IMPOSTOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 36.258/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22219
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00006 ART:00002 INC:00001LEG:FED DEC:099266 ANO:1990 ART:00003 PAR:00003
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