REsp 36416 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0018128-9
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A LEI. ACORDÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE.
1. A FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA AO PRECEITO LEGAL TIDO COMO VIOLADO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO ISSO RESULTE CLARO DAS RAZÕES DEDUZIDAS PELA PARTE RECORRENTE.
2. INCORRE NO VICIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA O ACORDÃO QUE APRECIA CAUSA DIVERSA DA QUE FOI POSTA EM JUIZO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PROPOSTA EM VIRTUDE DA VENDA DE IMOVEL PELA RE A TERCEIRO, ENQUANTO QUE O JULGADO EXAMINA A ESPECIE A LUZ DA COMPRA PELA RE DE IMOVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, OFERTADO PELA AUTORA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 36.416/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A LEI. ACORDÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE.
1. A FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA AO PRECEITO LEGAL TIDO COMO VIOLADO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO ISSO RESULTE CLARO DAS RAZÕES DEDUZIDAS PELA PARTE RECORRENTE.
2. INCORRE NO VICIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA O ACORDÃO QUE APRECIA CAUSA DIVERSA DA QUE FOI POSTA EM JUIZO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PROPOSTA EM VIRTUDE DA VENDA DE IMOVEL PELA RE A TERCEIRO, ENQUANTO QUE O JULGADO EXAMINA A ESPECIE A LUZ DA COMPRA PELA RE DE IMOVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, OFERTADO PELA AUTORA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 36.416/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
30/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21266RATARJ vol. 24 p. 65RDTJRJ vol. 19 p. 6
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00128 ART:00460LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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