PROCESSUAL E COMERCIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONCORDATA PREVENTIVA - CONTRATO DE CAMBIO - DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO (COM CORREÇÃO MONETARIA) REQUERIDA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA CONCORDATA - INTELIGENCIA DO ART. 75, PAR. 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - JURISPRUDENCIA DO STJ. 1 - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHE ENTENDIMENTO, HAURIDO NA DOUTRINA, NO SENTIDO DE QUE, NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS A SOCIEDADE EXPORTADORA (EM CONCORDATA PREVENTIVA) POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA DE DIVISAS (CONTRATO DE CAMBIO), NÃO SE CONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE CUIDA A LEI FALIMENTAR, MAS SE FAZ CABIVEL COM O PROPRIO DEFERIMENTO DA CONCORDATA, COMO SE DESSUME DA EXEGESE DO ART. 75, PAR. 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS E DA CONCLUSÃO DOS PRECEDENTES RESP'S NUMEROS 6.148-0-SP E 1.888-0-SC. NESSE CASO, A CORREÇÃO MONETARIA É DEVIDA E TEM APOIO TAMBÉM NO VERBETE N.36-STJ. II - RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. (REsp 36.457/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)