REsp 36611 / SCRECURSO ESPECIAL1993/0018695-7
I - E LICITO AO PODER JUDICIARIO DECLARAR NULO DECRETO EXPROPRIATORIO ONDE SE VERIFICA DESVIO DE PODER.
II - E NULO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PUBLICA, ONDE NÃO SE ESPECIFICA A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.
(REsp 36.611/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21214)
Ementa
I - E LICITO AO PODER JUDICIARIO DECLARAR NULO DECRETO EXPROPRIATORIO ONDE SE VERIFICA DESVIO DE PODER.
II - E NULO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PUBLICA, ONDE NÃO SE ESPECIFICA A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.
(REsp 36.611/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21214)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21214RDA vol. 200 p. 190
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Doutrina
:
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 12A. ED., RJ, FORENSE,OBRA: 1993, PAG.291.
AUTOR: JOSE CRETELLA JUNIOR.
Referência legislativa
:
LEG:MUN DEC:000244 ANO:1986 ART:00001
Mostrar discussão