REsp 36745 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0018901-8
CIVIL. PROCESSUAL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PUBLICA.
RECURSO.
1. A PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PUBLICA TEM DIREITO AO DOBRO DOS PRAZOS EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. (PRECEDENTES NO STJ).
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 36.745/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21275)
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PUBLICA.
RECURSO.
1. A PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PUBLICA TEM DIREITO AO DOBRO DOS PRAZOS EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. (PRECEDENTES NO STJ).
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 36.745/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21275)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, PARA QUE,
AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, O TRIBUNAL JULGUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21275
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART:00005 PAR:00005
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