REsp 36793 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0019111-0
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
- INCABIMENTO. EM CAUSA QUESTÃO DE DIREITO EMINENTEMENTE ESTADUAL, NÃO SERVE AO RECURSO ESPECIAL A INVOCAÇÃO DE NORMA PROGRAMATICA FEDERAL, QUAL A DO ART. 1. DA LEI 1.533/51.
(REsp 36.793/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
- INCABIMENTO. EM CAUSA QUESTÃO DE DIREITO EMINENTEMENTE ESTADUAL, NÃO SERVE AO RECURSO ESPECIAL A INVOCAÇÃO DE NORMA PROGRAMATICA FEDERAL, QUAL A DO ART. 1. DA LEI 1.533/51.
(REsp 36.793/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22208
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Sucessivos
:
RESP 164666 ES 1998/0011665-6 DECISÃO:05/05/1998
DJ DATA:01/06/1998 PG:00171RESP 49146 PR 1994/0016137-9 DECISÃO:09/09/1996
DJ DATA:30/09/1996 PG:36647
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000280 ANO:****(STF)
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