REsp 37140 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0020623-0
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - TERRENOS RESERVADOS - INDENIZABILIDADE - JUROS COMPENSATORIOS - SUMULA 114 STJ - PRECEDENTES.
- EM DESAPROPRIAÇÃO, OS TERRENOS RESERVADOS COMPREENDIDOS NA FAIXA DE 15 METROS CONTADOS DA MARGEM HISTORICA DO RIO, SÃO INDENIZAVEIS.
- OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.
- RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 37.140/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)
Ementa
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - TERRENOS RESERVADOS - INDENIZABILIDADE - JUROS COMPENSATORIOS - SUMULA 114 STJ - PRECEDENTES.
- EM DESAPROPRIAÇÃO, OS TERRENOS RESERVADOS COMPREENDIDOS NA FAIXA DE 15 METROS CONTADOS DA MARGEM HISTORICA DO RIO, SÃO INDENIZAVEIS.
- OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.
- RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 37.140/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38669LEXSTJ vol. 81 p. 151
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO RESERVADO,
MARGEM NATURAL, RIO.
OCORRENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,
TERMO INICIAL, OCUPAÇÃO, INCIDENCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, APLICAÇÃO,
CORREÇÃO MONETARIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000114 ANO:****(STJ)LEG:FED DEL:024643 ANO:1934 ART:00011 ART:00014 ART:00029LEG:FED SUM:000074 ANO:****(TFR)
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