REsp 37477 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0021603-1
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INSUFICIENCIA DE PREPARO.
CULPA DO SERVENTUARIO.
1. NÃO SE DECRETA A DESERÇÃO QUANDO, COMO NO CASO, O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO DECORRE DE CULPA DO SERVENTUARIO.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 37.477/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INSUFICIENCIA DE PREPARO.
CULPA DO SERVENTUARIO.
1. NÃO SE DECRETA A DESERÇÃO QUANDO, COMO NO CASO, O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO DECORRE DE CULPA DO SERVENTUARIO.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 37.477/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22220LEXSTJ vol. 65 p. 217
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
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