REsp 37588 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0021976-6
AÇÃO DO MARIDO PARA CONTESTAR A LEGITIMIDADE DO FILHO DE SUA MULHER. PRAZO DE DECADENCIA. E O ESTABELECIDO NO ART. 178, PARAGRAFO 3., DO CODIGO CIVIL, SE ERA PRESENTE O MARIDO, OU NO PARAGRAFO 4., DO MESMO ARTIGO, SE AUSENTE O MARIDO. A AÇÃO NEGATORIA NÃO SE TRANSFORMA, QUANDO CONTESTADA, EM INVESTIGATORIA, DE MODO A SE TORNAR IMPRESCRITIVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 37.588/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)
Ementa
AÇÃO DO MARIDO PARA CONTESTAR A LEGITIMIDADE DO FILHO DE SUA MULHER. PRAZO DE DECADENCIA. E O ESTABELECIDO NO ART. 178, PARAGRAFO 3., DO CODIGO CIVIL, SE ERA PRESENTE O MARIDO, OU NO PARAGRAFO 4., DO MESMO ARTIGO, SE AUSENTE O MARIDO. A AÇÃO NEGATORIA NÃO SE TRANSFORMA, QUANDO CONTESTADA, EM INVESTIGATORIA, DE MODO A SE TORNAR IMPRESCRITIVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 37.588/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38672
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (361)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO
NEGATORIA DE PATERNIDADE, HIPOTESE, MARIDO, CONTESTAÇÃO,
LEGITIMIDADE, FILHO, POSTERIORIDADE, DOIS MESES, NASCIMENTO,
DECORRENCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, QUALIDADE, PAI, OCORRENCIA,
DECADENCIA.
Doutrina
:
OBRA : CURSO DE DIREITO CIVIL, 32ª ED., V.1, P.308-309
AUTOR : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
Veja
:
STJ - RESP 4987-RJ (REVJUR 169/45, REVPRO 62/336, RSTJ26/378, JBCC 185/293, JBCC 165/29)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00178 PAR:00003 PAR:00004 INC:00001 ART:00338 ART:00340 ART:00344LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00027
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