REsp 37766 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0022566-9
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO JURIDICA. NÃO CONHECIMENTO.
O CONHECIMENTO DO 'RECURSO ESPECIAL' EXIGE QUE A QUESTÃO JURIDICA EM QUE SE FUNDA TENHA SIDO DISCUTIDA E JULGADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. A CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE EMISSÃO DE JUIZO DE VALOR EXPLICITO ACERCA DO TEMA EM QUE SE EMBASA O ESPECIAL.
SE O ACORDÃO RECORRIDO SE OMITIU EM DECIDIR, DE FORMA EXPRESSA, A MATERIA, VEDADA E A ESTA CORTE REAPRECIA-LA, NA FASE DO ESPECIAL, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTANCIA.
"IN CASU", AS MATERIAS DISCUTIDAS NOS PRECEITOS DE LEI INVOCADOS (ART. 30, CAPUT, DA LEI NR. 7.730/89, ART. 3. DA LEI NR. 7.799/89 E ART. 43, I, 44 E 110 DO CTN) NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO DECISORIO IMPUGNADO, TORNANDO-SE EVIDENTE A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.
(REsp 37.766/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO JURIDICA. NÃO CONHECIMENTO.
O CONHECIMENTO DO 'RECURSO ESPECIAL' EXIGE QUE A QUESTÃO JURIDICA EM QUE SE FUNDA TENHA SIDO DISCUTIDA E JULGADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. A CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE EMISSÃO DE JUIZO DE VALOR EXPLICITO ACERCA DO TEMA EM QUE SE EMBASA O ESPECIAL.
SE O ACORDÃO RECORRIDO SE OMITIU EM DECIDIR, DE FORMA EXPRESSA, A MATERIA, VEDADA E A ESTA CORTE REAPRECIA-LA, NA FASE DO ESPECIAL, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTANCIA.
"IN CASU", AS MATERIAS DISCUTIDAS NOS PRECEITOS DE LEI INVOCADOS (ART. 30, CAPUT, DA LEI NR. 7.730/89, ART. 3. DA LEI NR. 7.799/89 E ART. 43, I, 44 E 110 DO CTN) NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO DECISORIO IMPUGNADO, TORNANDO-SE EVIDENTE A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.
(REsp 37.766/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37539RDJTJDFT vol. 46/47 p. 203RTJE vol. 148 p. 232
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FALTA, PREQUESTIONAMENTO,
ATO IMPUGNADO, AUSENCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(MARCIA).
Sucessivos
:
REsp 24953 SP 1992/0018090-6 DECISÃO:11/10/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38641
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000282 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000356 ANO:****(STF)
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