REsp 37817 / ESRECURSO ESPECIAL1993/0022841-2
TRIBUTARIO - TAXA PELA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO (LEI 7.690/89).
- SE A EXAÇÃO IGNORA O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO, PARA ADOTAR COMO BASE DE CALCULO, MAS VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA, ELA NÃO CONSTITUI TAXA, MAS IMPOSTO.
- SE A SUPOSTA TAXA ADOTA COMO BASE DE CALCULO, CRITERIO IGUAL AQUELE UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ELA DESAFIA VEDAÇÃO INSCRITA NO ART. 77, PARAGRAFO UNICO, DO CTN.
(REsp 37.817/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)
Ementa
TRIBUTARIO - TAXA PELA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO (LEI 7.690/89).
- SE A EXAÇÃO IGNORA O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO, PARA ADOTAR COMO BASE DE CALCULO, MAS VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA, ELA NÃO CONSTITUI TAXA, MAS IMPOSTO.
- SE A SUPOSTA TAXA ADOTA COMO BASE DE CALCULO, CRITERIO IGUAL AQUELE UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ELA DESAFIA VEDAÇÃO INSCRITA NO ART. 77, PARAGRAFO UNICO, DO CTN.
(REsp 37.817/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21215
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Doutrina
:
OBRA: CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS N. I0-TAXA E PREÇO PUBLICO,OBRA: RESENHA, PAG. 78-9.
AUTOR: EDIVALDO BRITO
Sucessivos
:
REsp 78451 RJ 1995/0056698-2 Decisão:29/11/1995
DJ DATA:04/03/1996 PG:05386REsp 54520 RJ 1994/0029277-5 Decisão:07/12/1994
DJ DATA:20/02/1995 PG:03159REsp 48709 ES 1994/0015246-9 Decisão:07/12/1994
DJ DATA:20/02/1995 PG:03156
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00077 PAR:UNICO(STF)LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART:00018 PAR:00002LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00145 PAR:00002LEG:FED DEL:000037 ANO:1966 ART:00002LEG:FED DEL:002472 ANO:1988 ART:00002LEG:FED DEL:002145 ANO:1953 ART:00010LEG:FED LEI:007690 ANO:1988
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