REsp 38021 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0023586-9
PRESCRIÇÃO - DIREITO RECONHECIDO POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER RETIRADO POR LEI COMPLEMENTAR.
COROLARIO DA CHAMADA HIERARQUIA DAS NORMAS JURIDICAS. EM CONSEQUENCIA, O DIREITO MANTEM-SE INTACTO. REPERCUSSÃO APENAS QUANTO AS PRESTAÇOES PERIODICAS E SUCESSIVAS, ALCANÇADAS PELO QUINQUENIO DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32.
(REsp 38.021/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Ementa
PRESCRIÇÃO - DIREITO RECONHECIDO POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER RETIRADO POR LEI COMPLEMENTAR.
COROLARIO DA CHAMADA HIERARQUIA DAS NORMAS JURIDICAS. EM CONSEQUENCIA, O DIREITO MANTEM-SE INTACTO. REPERCUSSÃO APENAS QUANTO AS PRESTAÇOES PERIODICAS E SUCESSIVAS, ALCANÇADAS PELO QUINQUENIO DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32.
(REsp 38.021/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21279
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001
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