REsp 38232 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0024015-3
- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE POR COMPOSIÇÃO FERROVIARIA.
- DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA FERROVIARIA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS E EXIGIVEIS, DEIXANDO DE CONSERVAR CERCAS, MUROS, CANCELAS OU SINAL NECESSARIOS A PROTEÇÃO DOS TRANSEUNTES.
REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 2089/63, ARTS. 10 E 70, PAR-3..
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE INFERIOR INSTANCIA.
(REsp 38.232/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE POR COMPOSIÇÃO FERROVIARIA.
- DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA FERROVIARIA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS E EXIGIVEIS, DEIXANDO DE CONSERVAR CERCAS, MUROS, CANCELAS OU SINAL NECESSARIOS A PROTEÇÃO DOS TRANSEUNTES.
REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 2089/63, ARTS. 10 E 70, PAR-3..
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE INFERIOR INSTANCIA.
(REsp 38.232/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21266
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ (0132)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:002089 ANO:1963 ART:00010 ART:00070 PAR:00003
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