REsp 38428 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0024706-9
TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULO AUTOMOTOR - ANTECIPAÇÃO - EXTINÇÃO DAS TABELAS - BASE DE CALCULO - INEXISTENCIA - REVENDEDORA.
- E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).
(REsp 38.428/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)
Ementa
TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULO AUTOMOTOR - ANTECIPAÇÃO - EXTINÇÃO DAS TABELAS - BASE DE CALCULO - INEXISTENCIA - REVENDEDORA.
- E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).
(REsp 38.428/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO COM A RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO MINISTRO GARCIA VIEIRA.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21215
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00150 INC:00001 ART:00148LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00005
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